Decreto-Lei nº 239/2003 de 4 de OutubroCreated OnSexta-feira, 12 Abril 2019Last Updated OnQuinta-feira, 9 Abril 2020 Print You are here: KB Home Sistema Gestão da Qualidade Regulamentos Legais Decreto-Lei nº 239/2003 de 4 de Outubro Decreto-Lei-239_2003-1