Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de AgostoCreated OnTerça-feira, 9 Abril 2019Last Updated OnQuinta-feira, 9 Abril 2020 Print You are here: KB Home Sistema Gestão da Qualidade Regulamentos Legais Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto Decreto-Lei_n.º198-2012de_24deAgosto